O STF analisa se a Súmula Vinculante nº 13, que veta nepotismo em cargos em comissão desde 2008, também atinge ministros e secretários estaduais e municipais. A decisão afeta nomeações do primeiro escalão do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (18) se cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau poderão ser nomeados para funções como ministros de Estado e secretários estaduais e municipais, as chamadas “cargos políticos”. A Corte vai decidir se a proibição ao nepotismo em vigor desde 2008 também se aplica a essas posições do primeiro escalão do Executivo.
Atualmente, a Súmula Vinculante nº 13 proíbe a contratação de parentes para cargos em comissão e de confiança — funções geralmente providas sem concurso. A redação da súmula, no entanto, não deixa explícita a vedação para indicações ao primeiro escalão, o que gerou interpretações divergentes sobre a possibilidade de nomeação de ministros e secretários que sejam parentes da autoridade nomeante.
Na prática, pela interpretação que vinha prevalecendo, é possível nomear um parente para um cargo político de primeiro escalão, enquanto a mesma pessoa não poderia ser designada para um cargo de confiança ou em comissão na máquina pública. O STF vai avaliar se essa distinção deve continuar ou se a proibição deve ser estendida de forma expressa.
A ação que levou o tema ao Supremo teve origem em Tupã (SP). Em 2013, o município aprovou uma lei permitindo a nomeação de parentes para secretarias municipais. O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o dispositivo, e a questão chegou ao STF em 2018. A Corte reconheceu repercussão geral, o que significa que a decisão deverá orientar casos semelhantes em todo o país. Há ao menos outros 15 processos relacionados em estados como Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Paraná e Sergipe.
Em 2024, o relator Luiz Fux havia votado pela legalidade das nomeações, acompanhado por Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, formando um placar de 6 a 1 pela possibilidade de indicações para cargos políticos. A divergência inicial foi aberta por Flávio Dino, que defendeu interpretação de proibição absoluta.
“A mensagem do Supremo é que a regra é a possibilidade, a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta de alforria para nomear quem quer que seja”, disse Luiz Fux em seu voto inicial.
“Legalidades e afetos não se combinam”, afirmou Flávio Dino ao abrir a divergência.
Na sessão seguinte, em abril deste ano, Fux mudou de posição e passou a seguir a tese de Flávio Dino de que a indicação de parentes também pode configurar nepotismo, propondo, contudo, exceções para situações específicas, como municípios pequenos sem quadros qualificados disponíveis. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o novo entendimento, e o placar ficou em 5 a 3 ainda a favor da legalidade das nomeações.
“Seria uma forma de garantir a vedação dessa prática de maneira absoluta, impedindo que uma nova interpretação da Justiça crie novamente essas exceções”, disse Renato Toledo, doutor em Direito Administrativo pela USP, sobre o potencial efeito do julgamento.
“É uma realidade em vários estados que as esposas de governadores são nomeadas para tribunais de contas, por exemplo”, acrescentou Renato Toledo.
A expectativa é que, nesta quarta (18), sejam conhecidos os votos do presidente da Corte e de outro ministro que havia pedido vistas do processo. Toledo ressalta que, enquanto todos os ministros não votarem, o resultado ainda pode mudar. Os ministros ainda podem, por exemplo, adiar o julgamento até a chegada de um novo integrante do Supremo.
