Flávio Dino concedeu liminar para que empregadores distribuam as 42 horas semanais em cinco dias durante a fase de transição. A decisão provisória vale por um ano e mantém início em 16/12/2026.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, nesta quinta-feira (12), uma liminar que autoriza jornadas superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5×2. A decisão provisória manteve o início da vigência da escala para o dia 16 de dezembro de 2026, conforme previsto na Emenda Constitucional que extinguiu a escala 6×1 no país.
Com a liminar, os empregadores ficaram autorizados a distribuir as 42 horas semanais previstas na etapa de transição, ao longo dos cinco dias úteis da escala 5×2, durante o prazo de um ano. Na prática, essa distribuição resulta em jornadas diárias de até 8h24, e os 24 minutos diários excedentes não foram considerados para pagamento de horas extras, segundo a decisão.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”
O ministro também afirmou que a medida busca compatibilizar decisões do Congresso Nacional e enfatizou que, em 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal de 42 horas será aplicada, com dois dias de repouso remunerado.
“com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”
A liminar atendeu pedidos de confederações patronais que relataram dificuldade de negociar acordos coletivos em prazo reduzido. Em audiência de conciliação, representantes empresariais manifestaram receio de que 60 dias fossem insuficientes para negociar convenções coletivas que permitissem a adoção da jornada intermediária de 42 horas, o que poderia obrigá-los a implementar diretamente a escala de 40 horas semanais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na audiência, afirmou que a negociação é possível e que as entidades representativas já estavam em movimento.
“plenamente possível negociar”
“as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”
Dino negou pedidos de adiamento da entrada em vigor da escala 5×2, feitos formalmente por confederações que representam a indústria e o comércio. Ele também autorizou a modulação do dispositivo da Emenda Constitucional que, em casos excepcionais, permite a escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês em que foi suprimida, e admitiu maior flexibilidade para negociação coletiva sobre prazos de compensação.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”
Na decisão, o ministro apontou que o Congresso Nacional deverá regulamentar pontos específicos deixados em aberto pela Emenda, como a compatibilidade entre jornadas diferenciadas previstas em lei para certas categorias (por exemplo, telemarketing e jornalistas) e o tratamento especial a micro e pequenas empresas. Dino indicou que tais definições exigem disciplina normativa do Legislativo, por força das especificidades produtivas e da Constituição.
