A partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI terá parcelas da contribuição previdenciária perdoadas sem necessidade de pedido, inclusive dívidas parceladas ou em cobrança administrativa. Parcelamentos valem até 31/12/2026, diz a Lei Complementar 238/2026.
O perdão das dívidas da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI), previsto no pacote Prospera MEI, será aplicado automaticamente. Ou seja, o contribuinte não precisará fazer qualquer pedido para ter a parcela do INSS perdoada, mesmo que a dívida esteja parcelada ou em cobrança administrativa.
As dívidas e os parcelamentos continuarão válidos até 31 de dezembro de 2026. O perdão passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, em atendimento à Lei Complementar 238/2026, sancionada em outubro pelo presidente Lula. A Receita Federal publicou orientações sobre como o mecanismo será operacionalizado.
O que será perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Em regra, isso alcançará os meses até agosto de 2026. É importante destacar que o ICMS e o ISS cobrados no mesmo Documento de Arrecadação do Simples (DAS) não serão perdoados e continuarão devidos a estados e municípios.
Parcelamentos: quem tem parcelamento que inclui apenas essas contribuições previdenciárias terá o parcelamento encerrado automaticamente. Para quem tem parcelamento que mistura dívidas do INSS com outros tributos, como ICMS e ISS, o parcelamento será recalculado pela Receita Federal sem necessidade de requerimento. Valores já pagos não serão devolvidos.
Condição para manter o perdão: o contribuinte que continuar como MEI deverá pagar em dia o DAS-MEI relativo aos meses de janeiro a junho de 2027. Se não houver o pagamento nesses meses, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. Essa condição não se aplica a quem já deu baixa no MEI ou deixou de figurar como MEI.
Aqueles que discutem essas dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para que a dívida seja cancelada, segundo as normas definidas pelos órgãos responsáveis.
Declarações e benefícios: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continuará obrigatória, inclusive para anos anteriores. As contribuições previdenciárias que forem declaradas para os meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.
A Receita Federal enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para que o instituto analise a contagem dos meses como tempo de contribuição, o que pode afetar aposentadoria e outros benefícios. A situação fiscal do contribuinte poderá ser consultada no Portal e-CAC, e dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União seguirão o tratamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com possibilidade de consulta no Portal Regularize.
