O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou na segunda-feira (20) o arquivamento da investigação sobre o uso ilegal do sistema de espionagem First Mile pela Abin (Agência Brasileira de Inteligência) em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao ex-diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, e aos ex-agentes Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues.
Paralelamente, Moraes decidiu que a investigação continuará, mas na primeira instância da Justiça Federal, envolvendo Carlos Bolsonaro e outros 27 investigados, entre ex-dirigentes e servidores da agência. Na sua decisão, o ministro explicou que não há necessidade de um novo processo contra Bolsonaro, Ramagem, Bormevet e Giancarlo, uma vez que os mesmos fatos já foram analisados anteriormente.
Os quatro foram condenados pela Primeira Turma do STF em ações penais relacionadas à tentativa de golpe de Estado e à atuação da Abin como um instrumento para desacreditar as eleições de 2022. A Procuradoria-Geral da República entendeu que reabrir o caso seria julgar os mesmos fatos duas vezes, dado que o uso do First Mile já havia sido utilizado como prova nas condenações anteriores.
Após o arquivamento da ação contra Bolsonaro, que era o único investigado com foro privilegiado no STF, não há mais razão para que o caso permaneça na Corte. A investigação sobre os outros 28 indiciados, que não possuem foro especial, segue agora para o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região).
Entre os investigados está Carlos Bolsonaro, identificado pela Polícia Federal como parte do “núcleo político” e ligado à coordenação do “Gabinete do Ódio”. Moraes também arquivou, por falta de provas, as investigações contra cinco pessoas associadas à atual cúpula da Abin, incluindo Luiz Carlos Nóbrega (chefe de gabinete), Luiz Fernando Corrêa (diretor-geral), José Fernando Chuy (corregedor) e Lucio de Andrade Vaz (coordenador de operações de busca). O ex-diretor-geral da Abin também teve seu caso arquivado.
O ministro alegou que as acusações contra esse grupo, que supostamente tentaram obstruir a investigação ou pressionar testemunhas, foram apresentadas de forma genérica, sem que a PF indicasse fatos, datas ou provas concretas que justificassem a abertura de um processo penal.
A investigação teve início a partir de uma reportagem que revelou, em março de 2023, o uso do programa de monitoramento durante o governo Bolsonaro. De acordo com as apurações, uma célula clandestina se formou dentro da Abin a partir de 2019 e utilizou o sistema First Mile, fornecido pela empresa israelense Cognyte, para rastrear em tempo real o celular de alvos políticos, sem qualquer autorização judicial.
A ferramenta foi supostamente utilizada para monitorar, entre outros, quatro ministros do STF, parlamentares, jornalistas e até servidores do Ibama e da Receita Federal. A Polícia Federal concluiu, em um relatório final entregue em junho, que essa estrutura atuou como um núcleo de contrainteligência a serviço de interesses políticos do então presidente, também associada à disseminação de desinformação contra o sistema eleitoral e o próprio STF, o chamado “Gabinete do Ódio”.
