Um novo estudo do Núcleo de Tributação do Insper indica que as disputas tributárias nos tribunais superiores podem representar um risco fiscal para as contas públicas, que difere do que o governo apresentou nos últimos dez anos. Essa análise abrange os Anexos de Riscos Fiscais (ARFs) das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) entre 2016 e 2026.
Os pesquisadores apontam que a maneira como a União calcula o impacto das ações tributárias carece de clareza. Isso resulta em inconsistências metodológicas que impedem uma avaliação precisa do passivo que pode afetar os cofres públicos. Os ARFs são os documentos utilizados pelo governo federal para calcular quanto decisões desfavoráveis nas cortes, como o STF (Supremo Tribunal Federal) e o STJ (Superior Tribunal de Justiça), podem custar à União.
“Tendo em vista a limitação dos dados disponibilizados nos ARFs, que não trazem justificativas para as mudanças de valor, não foi possível identificar as causas para as variações de valor atribuídas às estimativas de impacto de um mesmo tema. Se a metodologia de cálculo não pode ser identificada concretamente, a divulgação de valores no ARF compromete a confiabilidade das informações prestadas”, diz o texto do estudo.
Essas estimativas também são utilizadas pela Advocacia Geral da União (AGU) em ações de grande impacto, como pedidos para modular os efeitos de decisões judiciais. Isso torna a imprecisão ainda mais preocupante. Os números revelam a gravidade da situação: os riscos fiscais relacionados a disputas tributárias alcançaram R$ 1,5 trilhão em 2020, representando 20% do PIB (Produto Interno Bruto). No entanto, cinco anos depois, essa estimativa caiu para R$ 729,9 bilhões, ou 6% do PIB. Embora a redução seja notável, os pesquisadores alertam que isso não significa necessariamente que as disputas tenham diminuído.
Um aspecto que chamou a atenção dos pesquisadores foi a falta de clareza sobre como os números são gerados. Ao analisar as LDOs de 2019 e 2020, foi identificado um aumento de cerca de R$ 508 bilhões no risco fiscal estimado, sendo que apenas parte desse crescimento pode ser atribuída à inclusão de novos processos. A maior parte do aumento deve-se à revisão dos valores de ações já existentes no documento.
Um exemplo citado no estudo é a discussão sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), onde a estimativa subiu de R$ 101,7 bilhões para R$ 229 bilhões em um ano. Já a questão dos créditos tributários de PIS e Cofins passou de R$ 250 bilhões para R$ 316 bilhões. Apesar desses aumentos significativos, o governo não apresentou explicações para as revisões.
Outro ponto a ser destacado é o aumento no número de processos classificados com impacto fiscal “não disponível”. Enquanto a LDO de 2021 registrava apenas um caso sem estimativa, esse número cresceu para 22 em 2022, permanecendo em 15 em 2023 e 20 em 2024, antes de cair para 9 em 2025 e voltar a subir para 16 na LDO de 2026.
O relatório conclui que essas inconsistências dificultam a avaliação segura dos riscos fiscais associados às principais disputas tributárias do Brasil e defende a necessidade de maior transparência sobre as metodologias e dados usados pela Receita Federal na elaboração dessas estimativas. A reportagem buscou uma posição da AGU e da Receita Federal, mas ainda aguarda retorno.
