No dia 13 de julho de 2026, comemora-se o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que este ano celebra 36 anos da Lei Federal nº 8.069/1990. Essa lei foi fundamental para mudar a percepção do Brasil sobre infância e adolescência, substituindo o antigo Código de Menores e consolidando o princípio da proteção integral. O ECA reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade compartilhada por garantir seu pleno desenvolvimento.
Mais de três décadas depois, os princípios do ECA continuam a guiar as políticas públicas em todo o Brasil. Em Aracaju, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), implementa ações que vão desde a promoção da convivência familiar e comunitária até o acolhimento institucional de adolescentes em situações de vulnerabilidade.
Entre as iniciativas está o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), lançado em 2026, que visa orientar, de forma integrada, as ações voltadas para crianças de zero a seis anos. Este plano é um marco para as políticas públicas de infância na capital e foi elaborado com base em um diagnóstico detalhado da realidade infantil em Aracaju, onde existem 49.635 crianças nesta faixa etária.
Para entender as necessidades dessas crianças, foram ouvidas cerca de 1.500 famílias, incluindo as próprias crianças, através de questionários e rodas de conversa. O PMPI é estruturado em cinco eixos estratégicos: educação, desenvolvimento e cultura lúdica; saúde e inclusão; assistência social, cuidado e garantia de direitos; segurança, proteção e cidadania; e meio ambiente, esporte, turismo e urbanismo para a infância.
A coordenadora do plano, Kelly Oliveira, destacou a importância de uma política que integre as diversas áreas que atuam na proteção da infância. “Desde 2016 existe o Marco Legal da Primeira Infância, mas Aracaju precisava de um instrumento que orientasse a gestão pública de forma integrada para atender às necessidades das crianças”, explicou.
Um dos desafios identificados no planejamento é a ampliação da oferta de vagas em creches, que é uma das principais demandas da população. Kelly ressaltou que o acesso à creche não apenas favorece o desenvolvimento infantil, mas também contribui para a rotina das famílias e amplia as oportunidades de cuidado na primeira infância.
Enquanto o PMPI estabelece diretrizes para o futuro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) já colocam em prática os princípios do ECA através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. As atividades socioeducativas promovidas nas unidades incentivam o protagonismo de crianças e adolescentes e fortalecem a convivência familiar e comunitária.
A gerente do serviço, Laís Lisboa, explicou que o trabalho também acompanha as mudanças sociais, incluindo o impacto do ambiente digital. “Precisamos orientar as crianças sobre seus direitos nesse contexto, para que saibam identificar situações de violação e buscar ajuda quando necessário”, afirmou.
As oficinas realizadas possuem caráter preventivo e ajudam a reduzir situações de vulnerabilidade social, promovendo a autonomia e a participação dos usuários. No Cras Professor Gonçalo Rollemberg Leite, por exemplo, uma oficina de desenho abordou os direitos previstos no Estatuto.
Quando a convivência familiar se torna inviável devido a violações de direitos, a proteção é garantida pelo Abrigo Social Cáçula Barreto, que acolhe adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, encaminhados por determinação judicial ou pelo Conselho Tutelar.
