Parecer do Conselho Nacional de Educação entrou em vigor na terça (10) e define classificações de risco e exigência de regência humana. Instituições, redes de ensino e plataformas têm 12 meses para adequar suas políticas.
O Ministério da Educação e Cultura homologou um conjunto de regras para o uso responsável de inteligência artificial na educação brasileira. O documento estabelece como a tecnologia deve ser aplicada em escolas, universidades e outras instituições de ensino, definindo classificações de risco e a necessidade de regência humana.
O parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) entrou em vigor na última terça-feira (10). Instituições educacionais, sistemas de ensino e empresas de plataformas pedagógicas têm um prazo de 12 meses para adequar todas as respectivas políticas.
Principais determinações do uso de IA
Ensino infantil
- Proibição: o uso de IA por estudantes é proibido nesta etapa, embora profissionais possam empregar ferramentas de gestão, planejamento e acessibilidade.
Anos iniciais (1º ao 5º ano)
- Uso permitido com mediação: a tecnologia pode ser usada apenas em atividades pedagógicas planejadas, com mediação de professores, exceto recursos de acessibilidade.
Anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano)
- Uso mediado e supervisionado: ferramentas ficam disponíveis para uso em atividades mediadas e supervisionadas por profissionais, sem acesso direto ou individual por parte dos estudantes.
Ensino médio
- Acesso dos estudantes: as ferramentas podem ser usadas por estudantes a partir do ensino médio.
O documento também traz regras sobre mudanças curriculares para ensinar o uso da tecnologia em diferentes níveis e reforça que a tecnologia deve atuar como apoio, sem substituir professores e outros profissionais pedagógicos.
Efeito para plataformas e ferramentas de educação
As diretrizes foram discutidas em eventos do setor e suscitaram comentários sobre impacto operacional e necessidade de ajustes em produtos. O tema foi alvo de discussões durante o painel “IA, Transparência e Ética no Design de Produtos Pedagógicos”, realizado no festival Rec’n’Play, no Recife.
O diretor de Estratégia e Educação da edtech Arco, Rodolpho Meschgrahw, avaliou que as diretrizes trazem nuances sobre desenvolvimento de soluções tecnológicas e comparou o cenário com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em que empresas precisaram fazer adaptações. Ele afirmou que o parecer é mais operacional e aborda casos de uso específicos, o que pode dificultar a cobertura de todos os exemplos possíveis.
“Vai depender muito do desenho da experiência e dos ajustes na arquitetura dos produtos para torná-los viáveis”,
A educadora e fundadora da consultoria human:ia, Giselle Santos, destacou a necessidade de tempo para analisar as novas regras e pontuou um efeito relevante para a educação infantil.
“Vai precisar de muito trabalho na educação infantil e no ensino de anos iniciais porque ele traz um veto importante para a IA e isso terá um impacto em soluções de fluência em leitura”,
As determinações classificam diferentes usos por nível de risco e reforçam a manutenção de supervisão humana. Instituições e empresas devem revisar políticas e produtos para cumprir o prazo de 12 meses previsto pelo parecer do CNE.
