O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei nº 14.611/2023, que garante igualdade salarial entre homens e mulheres. O julgamento terminou nesta quinta-feira (15), após os ministros acompanharem o voto do relator, Alexandre de Moraes.
Como foi o julgamento
A análise começou na quarta-feira (14), quando o plenário ouviu as partes envolvidas. No dia seguinte, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça seguiram o entendimento de Moraes de que a norma é constitucional.
Durante o voto, o relator destacou que a diferença salarial persiste no mercado de trabalho brasileiro e, muitas vezes, decorre de discriminação de gênero, e não de capacidade profissional.
O que a lei determina
Sancionada em julho de 2023, a lei alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabeleceu regras específicas para empresas com 100 empregados ou mais:
- divulgação de relatórios salariais a cada seis meses;
- criação de canais de denúncia sobre discriminação;
- fiscalização interna contra práticas discriminatórias;
- incentivo a programas de diversidade e inclusão;
- ações de capacitação profissional para mulheres.
A legislação também prevê punições para empresas que mantiverem diferenças remuneratórias consideradas discriminatórias com base em sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Reação do governo
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, comemorou a decisão, afirmando que o veredito fortalece mecanismos de transparência e fiscalização. Ele destacou ainda o impacto positivo para mulheres que enfrentam maiores barreiras no mercado, como negras, indígenas, LGBTQIA+ e chefes de família.
Com a confirmação do STF, as empresas continuam obrigadas a publicar relatórios de transparência salarial, facilitando a identificação de eventuais desigualdades e reforçando a busca por remuneração igual para funções equivalentes.
