A cerimônia reuniu MPF, TRE‑SE e autoridades no Plenário Fernando Ribeiro Franco, em Aracaju. O pacto protege trabalhadores públicos e privados contra coação, promessas ou ameaças para influenciar o voto.
O Ministério Público Federal (MPF) assinou, nesta terça-feira (25), o “Pacto Sergipano pela Democracia, Liberdade do Voto e Prevenção ao Assédio Eleitoral nas Eleições 2026”. A solenidade foi realizada no Plenário Fernando Ribeiro Franco, na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), em Aracaju (SE). A iniciativa teve como objetivo resguardar a soberania do voto e proteger trabalhadores das redes pública e privada contra ingerências, promessas de vantagens, coações ou ameaças por parte de empregadores e gestores.
O texto do pacto reafirmou que o assédio eleitoral nas relações de trabalho constitui grave violação aos direitos fundamentais e à liberdade política garantidos pela Constituição Federal de 1988. A prática pode configurar crime eleitoral, nos termos dos artigos 300 e 301 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), sujeitando os infratores a sanções penais e administrativas.
A legislação citada estabelece diretrizes rígidas de respeito à convicção política dos cidadãos e veda expressamente a utilização da estrutura institucional, dos canais de comunicação corporativos ou de qualquer mecanismo hierárquico para constranger, direcionar ou tentar influenciar a escolha dos eleitores.
Signatários
- Ministério Público Federal (MPF)
- Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE)
- Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE)
- Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE)
- Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE)
- Superintendência da Polícia Federal em Sergipe (PF)
Após a assinatura, foi informado que o instrumento ficará aberto à adesão de outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada mediante formalização de Termo de Adesão. Durante a solenidade, dirigentes das instituições signatárias reforçaram a relevância da atuação integrada na prevenção de abusos durante o período eleitoral.
A presidente do TRE-SE, desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida, destacou a tradição do estado na condução de pleitos seguros e enfatizou a necessidade de respeito às regras eleitorais.
“Sergipe sempre foi um exemplo na realização de eleições limpas e seguras. Contamos com a classe política e com toda a sociedade no respeito às regras da Justiça Eleitoral. É preciso que estejamos conscientes de que a vontade do povo deve prevalecer, sem pressões ou coações.”
A vice-procuradora-chefe do MPT em Sergipe, Clarisse Dias Malta, ressaltou os limites entre a relação de emprego e a liberdade política, afirmando que emprego não pode ser condicionado a voto.
“O trabalho é espaço de subsistência e convivência, mas há uma fronteira inviolável: a liberdade política. Emprego não pode ser condicionado a voto, e cargo não é moeda de troca. Não admitimos o uso do poder institucional para interferir em um direito que pertence exclusivamente ao trabalhador e à trabalhadora.”
O procurador-chefe do MPF em Sergipe, Leonardo Cervino Martinelli, reafirmou que a atuação institucional visa resguardar a plenitude dos direitos políticos e garantir a lisura do processo eleitoral.
“Garantir o exercício livre e consciente do voto é reafirmar o compromisso da Constituição de 1988. A Procuradoria Regional Eleitoral atuará com rigor para combater todo tipo de assédio que envolva o exercício da cidadania, garantindo a lisura de todo o processo eleitoral em Sergipe.”
O pacto assinado no Plenário Fernando Ribeiro Franco busca consolidar mecanismos de prevenção e resposta a denúncias de assédio eleitoral no período que antecede e durante as Eleições 2026, reforçando a cooperação entre órgãos federais, estaduais e locais para proteger o direito ao voto livre e à livre manifestação política.
