Entrou em vigor na última sexta-feira, 29 de maio, o pagamento de pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para filhos e demais dependentes de mulheres assassinadas em casos de feminicídio em todo o país.
Quem tem direito
O benefício, fixado em um salário mínimo, pode ser solicitado por menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita não ultrapasse um quarto do salário mínimo. São contemplados:
- filhos biológicos ou adotivos;
- enteados;
- menores sob guarda ou tutela que comprovem dependência econômica da vítima.
Como solicitar
O pedido deve ser protocolado pelo representante legal da criança ou adolescente por meio do site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Documentação exigida
Para identificação do menor, é necessário apresentar documento oficial com foto ou certidão de nascimento. A comprovação de que a morte decorreu de feminicídio exige um dos seguintes documentos:
- auto de prisão em flagrante;
- denúncia ou conclusão de inquérito policial;
- decisão judicial.
No caso de dependentes que não sejam filhos da vítima, deve ser anexado termo de guarda ou tutela, provisório ou definitivo.
Restrições
Crianças e adolescentes representados pelo autor, coautor ou participante do crime não poderão requerer nem administrar a pensão. O benefício não será pago de forma retroativa à data do óbito.
Contexto
O Brasil registrou 1.568 feminicídios em 2025, média de quatro assassinatos de mulheres por dia. Nos três primeiros meses de 2026, outros 399 casos foram confirmados.
Com a nova pensão, o governo busca oferecer suporte financeiro imediato aos órfãos dessas vítimas.
