Itabaiana · sexta-feira · 13 de novembro de 2026
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Micro e pequenas empresas devem registrar até sexta a escolha pelo regime regular (IBS/CBS) que passa a vigorar em janeiro. Caso não façam, permanecem no regime simplificado, com alíquotas variáveis e rateio dos tributos.

Micro e pequenas empresas precisam ficar atentas: acaba na próxima sexta-feira (30) o prazo para escolher o regime tributário que entrará em vigor em janeiro, com a reforma tributária. Quem desejar recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terá até sexta-feira para registrar essa opção. Quem não fizer a escolha continuará recolhendo pelo regime simplificado, que aplica uma alíquota variável por tipo e tamanho de negócio e que depois é rateada em diversos tributos.

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Também na sexta-feira acaba o prazo para as empresas regularizarem pendências que impediram o ingresso no Simples Nacional. O prazo de opção pelo regime acabou no dia 15. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano. Por causa do novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário.

As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 devem fazer o pedido até 30 de outubro. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. A data limite teria sido 30 de setembro, mas, após diálogo com órgãos de apoio, o CGSN estendeu o prazo para 15 de outubro. A nova data foi regulamentada por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

Novos prazos

  • 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
  • 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027;
  • 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional;
  • 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções.

Datas mantidas

  • 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
  • 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

A alteração foi criada por causa da transição para o novo sistema tributário e busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário. Outra mudança relevante é a forma de recolhimento do IBS e da CBS: a empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deveria ter sido feita em setembro, com validade de janeiro a junho. Quem não fez a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples. A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

Fatores a considerar

  • Perfil dos clientes — impacto dependendo se a empresa vende para consumidores finais ou para outras empresas;
  • Cadeia de fornecedores — efeitos ao longo da cadeia de suprimentos;
  • Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos — especialmente relevante para vendas B2B;
  • Formação de preços — necessidade de recalcular margens e repasses;
  • Impacto no fluxo financeiro — alteração no momento e no montante de recolhimentos.

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime, mas é recomendado verificar a situação fiscal em setembro para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027. Empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção; já quem quiser retirar esses tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica: a opção pelo Simples Nacional feita na inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência: quem fez o pedido até 15 de outubro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. O cancelamento, porém, será irretratável, ou seja, depois de desistir a empresa não poderá fazer nova opção para produzir efeitos em 2027. A antecipação permite identificar eventuais pendências antes do início do ano e dar prazo para correções em caso de indeferimento por problemas sanáveis.

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI): para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Outra alteração anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional: a obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

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Jornalista da Itabaiana FM 93.1 — trazendo as notícias de Sergipe para você.

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