Por unanimidade, a CPI da Câmara de Aracaju adicionou seis requerimentos para investigar permissões de uso de espaços públicos. Apresentados por Maravilha, Elber Batalha e Fábio Meireles, querem esclarecer autorizações, gastos e contratos.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (1º), seis novos requerimentos para aprofundar a investigação sobre as permissões de uso de espaços públicos na capital. As solicitações foram aprovadas por unanimidade e têm como objetivo esclarecer critérios de autorização, gastos públicos, situações contratuais e a aplicação da legislação municipal.
Os requerimentos foram apresentados pelos vereadores Maurício Maravilha (União Brasil), presidente da CPI; Elber Batalha (PSB), relator; e Fábio Meireles (PDT), membro da comissão. As propostas detalham pedidos de documentos, esclarecimentos e levantamentos sobre atos administrativos relacionados a permissões e construções na cidade.
Requerimentos aprovados
- Requerimento nº 17/2026 — Elber Batalha: trata dos critérios adotados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) para conceder permissões, com ênfase nas análises de conveniência e necessidade realizadas entre 2021 e 2026.
- Requerimento nº 18/2026 — Elber Batalha: solicita os critérios para deferimento ou negativa dos pedidos de permissão, a existência de estudos de viabilidade econômica e eventual avaliação da capacidade financeira dos solicitantes.
- Requerimento nº 19/2026 — Fábio Meireles: aborda a construção de quiosques e pede informações à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre os valores gastos pelo Município na construção de estruturas da nova Orla da Coroa do Meio e sobre o procedimento previsto para definir sua ocupação.
- Requerimento nº 20/2026 — Fábio Meireles: questiona especificamente o quiosque vinculado à Permissão nº 5828, concedida a Vinícius Bezerra Barbosa, para apurar se houve utilização de recursos públicos na construção. Caso tenha sido custeada pelo permissionário, o pedido indaga sobre as regras aplicáveis ao imóvel após o encerramento da permissão, incluindo eventual incorporação ao patrimônio público ou indenização.
- Requerimento nº 21/2026 — Maurício Maravilha: trata de divergências cadastrais e contratuais relacionadas a Suely Conceição Souza. O documento aponta que o nome da permissionária consta no cadastro de 2022 encaminhado à CPI, embora o contrato seja de 2023, decorrente de renovação assinada em 14 de março de 2023. Também questiona o Memorando nº 11.735/2023, citado no contrato para alteração da atividade, que teria sido assinado em 17 de novembro de 2023, mesma data do pedido de transferência da atividade de artesanato para barraca.
- Requerimento nº 22/2026 — Maurício Maravilha: trata da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 27, de 8 de agosto de 1996, que prevê regras para concessões e permissões de uso de bens públicos e, em determinadas situações, a necessidade de licitação. A CPI quer identificar eventuais permissões efetivadas por decreto conforme o artigo 18 da norma e obter cópias dos atos, além de questionar a existência de pareceres, relatórios ou manifestações jurídicas da Emsurb que tenham fundamentado a não realização de licitação em permissões destinadas à exploração lucrativa de serviços de utilidade pública.
Em resumo, os novos requerimentos cobrem desde critérios técnicos adotados por órgãos municipais até situações contratuais específicas e a investigação de uso de recursos públicos em intervenções na orla. A documentação solicitada à Emsurb e à Emurb deve permitir à CPI checar procedimentos administrativos, valores envolvidos e a conformidade com a legislação municipal aplicável.
A comissão segue com a etapa de coleta de documentos e esclarecimentos para dar sequência às apurações previstas no escopo da CPI.
