A AGU pedirá habilitação na Justiça da Flórida para atuar em ação movida por Rumble e Trump Media contra o ministro do STF. O governo quer garantir que decisões brasileiras sejam respeitadas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15), que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a permissão para atuar no processo que as redes sociais Rumble e Trump Media movem contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em uma nota à imprensa, a AGU afirmou que o pedido de habilitação no processo permitirá que o Brasil defenda sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está sendo analisado.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
A AGU argumenta que agentes públicos não devem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, disse a AGU.
No processo em questão, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas sustentam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões. Assim, as ações contra cidadãos e residentes que visam a remoção de postagens configurariam censura.
As medidas foram adotadas uma vez que os indivíduos são acusados de promover ataques antidemocráticos contra o Supremo.
No mês passado, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deve ser notificado por e-mail para se defender no processo. Essa decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior. Por lei, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
