A OAB/SE convoca advogados criminalistas para acompanhar, em 11/11, o julgamento que contesta a Lei Complementar 432/2025. A norma transformou a 5ª e 8ª Varas Criminais de Aracaju em Varas Regionais do Júri.
A OAB/SE convoca a advocacia sergipana, especialmente os profissionais que atuam na área criminal e no Tribunal do Júri, para acompanhar, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 202600159214 no Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe.
A ADI foi ajuizada pela Seccional após pedido conjunto da Comissão de Advocacia Criminal e da Comissão do Tribunal do Júri. A ação questiona alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual nº 432/2025, que transformou a 5ª e a 8ª Varas Criminais de Aracaju em Varas Regionais do Tribunal do Júri, concentrando em Aracaju a competência para julgar crimes dolosos contra a vida ocorridos também nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.
Segundo a peça inicial, as alterações contrariam o artigo 113 da Constituição do Estado de Sergipe, que dispõe que “em cada comarca, haverá um tribunal do júri”. A ação também aponta supostas violações à Constituição Federal relacionadas à competência legislativa da União, ao princípio do juiz natural e à garantia constitucional do Tribunal do Júri.
Para a Seccional, a discussão ultrapassa aspectos meramente administrativos da organização judiciária e alcança garantias fundamentais ligadas ao julgamento pelo Tribunal do Júri, à participação popular na administração da Justiça e ao pleno exercício da advocacia criminal.
Além do ajuizamento da ação, a Presidência da OAB Sergipe vem desenvolvendo atuação institucional direta junto aos integrantes do Tribunal de Justiça. O presidente da Seccional, Danniel Costa, acompanhado do procurador-geral da OAB Sergipe, Leonardo Oliveira Souza, vem realizando reuniões individuais com desembargadores para apresentar os fundamentos da ação e reforçar a relevância constitucional e institucional da matéria.
“Atendemos a uma reivindicação apresentada pela Comissão de Advocacia Criminal e pela Comissão do Tribunal do Júri e ajuizamos essa ação por compreender que estamos diante de uma discussão que envolve garantias constitucionais fundamentais. Estamos dialogando individualmente com os desembargadores, apresentando os nossos argumentos e demonstrando a importância dessa causa para a advocacia e para a sociedade. Agora, é fundamental que a advocacia também esteja presente no plenário, acompanhando de perto um julgamento que será decisivo para o futuro do Tribunal do Júri em Sergipe.”
Destacou Danniel Costa.
Na ação, a OAB Sergipe requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados e o restabelecimento da competência e do funcionamento do Tribunal do Júri nas comarcas de Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros.
A Seccional reforça o convite para que advogadas e advogados compareçam ao Plenário do Tribunal de Justiça de Sergipe nesta quarta-feira, 11 de novembro, e acompanhem presencialmente o julgamento. A presença da classe é ressaltada como importante diante dos possíveis reflexos da reorganização judiciária sobre o funcionamento do Tribunal do Júri e sobre o exercício da advocacia criminal.
A OAB Sergipe reafirma o compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia, da ordem constitucional e das garantias fundamentais, e coloca o acompanhamento do julgamento como momento de mobilização e participação institucional da advocacia sergipana.
