Mais de 14,7 milhões de pequenos negócios podem ser impactados por mudanças no recolhimento de impostos e novas regras de emissão de notas. Prazo para adesão ao Simples vai até 15 de outubro; entenda as opções de regime.
Com mais de 14,7 milhões de pequenos negócios no país e grande participação nas contratações com carteira assinada, o setor de serviços deve estar atento às alterações propostas pela Reforma Tributária, especialmente quanto à forma de recolhimento de impostos. As mudanças envolvem prazos, novas obrigações de emissão de notas e opções de regime que podem alterar a carga tributária e a gestão contábil das empresas.
O prazo para adesão ao Simples Nacional, para empresas que ainda não estão no regime, se encerra no próximo dia 15 de outubro. Já quem está no Simples e quer optar pelo regime híbrido, recolhendo o IBS e a CBS fora da guia única, tem até 30 de outubro para manifestar essa escolha. Essa opção poderá ser cancelada entre 3 de novembro e 20 de dezembro.
“O Simples Nacional tende a ser o modelo mais vantajoso para empresas que vendem para o consumidor final. Mas é importante verificar caso a caso, fazer as contas, usar o nosso Simulador, falar com seu contador e procurar o Sebrae. Isso porque há setores que terão produtos e serviços com a alíquota reduzida ou até zerada no regime geral”, explicou o economista e assessor da Diretoria Técnica do Sebrae, Rafael Moreira.
Segundo a análise técnica, o Simples Nacional conserva vantagens pela simplicidade e pelo fato de que o consumidor final normalmente não aproveitará crédito fiscal da compra. No entanto, a decisão depende do perfil de cada empresa: setores com insumos ou produtos com alíquotas reduzidas no regime geral podem ter benefício fora do Simples.
“O Simples Nacional tende a ser realmente mais vantajoso pela simplicidade e porque o consumidor final dele não aproveitará crédito da sua compra. Além disso, por ser, em geral, um setor intensivo em mão-de-obra e pouco em insumos, a empresa que estiver no regime geral ou no híbrido tende a acumular poucos créditos tributários”, completou Rafael Moreira.
O desenho da Reforma Tributária busca manter arrecadação equivalente à atual, com impostos que substituam outros tributos sem aumentar a carga total. A legislação também prevê um mecanismo de devolução — o cashback — direcionado a famílias de baixa renda. Por isso, para empresas que vendem majoritariamente ao consumidor de baixa renda, a opção pelo regime híbrido pode ser avaliada como forma de repassar benefício fiscal ao cliente.
“É importante também destacar que a mudança vai ser gradual, até para as empresas e os consumidores se acostumarem com esse novo modelo. Possivelmente, num primeiro momento, algumas empresas tenham dificuldade em precificar ou entender como vai funcionar o modelo”, ponderou Rafael Moreira.
Para os empreendedores que ainda estão inseguros, a escolha entre o Simples tradicional e o regime híbrido não é definitiva: valerá por semestre e, a partir de 2027, poderá ser revista nas janelas de março e setembro de cada ano. A ferramenta Simulador Sebrae, disponibilizada gratuitamente, já registra mais de 45 mil avaliações e é indicada para ajudar nas simulações e decisões.
Quanto às obrigações fiscais e de emissão de documentos, a primeira mudança para empresas de serviços será a obrigatoriedade, a partir de 1º de novembro de 2026, de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional ou por sistemas integrados a ele, em vez de usar exclusivamente os portais das prefeituras. Além disso, a partir de janeiro de 2027, as notas fiscais das empresas do Simples Nacional terão que incluir campos específicos para IBS e CBS, entre outras informações. Empresas devem confirmar com seus fornecedores de sistemas se as soluções já estão atualizadas; o Sebrae possui um emissor de notas gratuito preparado para a reforma que pode ser uma opção.
Em resumo, o setor de serviços precisa avaliar prazos, sistemas de emissão e impactos na precificação e no crédito tributário. Consultar contador, utilizar simuladores e acompanhar as janelas de escolha serão medidas fundamentais para adaptar-se ao novo modelo.
