A Operação Distrato, realizada na manhã desta quarta-feira (15), desarticulou um esquema de venda de créditos falsos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em São Paulo. O prejuízo estimado para os cofres estaduais é superior a R$ 3,8 bilhões. Agora, a investigação avança para analisar 752 empresas que adquiriram esses créditos.
A força-tarefa de investigação irá examinar os documentos apreendidos para determinar se as empresas estavam cientes da fraude ou se atuaram de boa-fé ao utilizar os créditos. O advogado tributarista Caio Henrique Pereira Azevedo, em entrevista, explicou que o ICMS é um imposto que incide em diversas etapas da cadeia de circulação de produtos, desde a saída da mercadoria da fábrica até a venda ao consumidor final.
Para evitar que o imposto se acumule em cada fase, a Constituição estabelece o princípio da não cumulatividade. Isso significa que cada empresa pode creditar o imposto já pago na entrada da mercadoria e compensá-lo com o que deve na saída, recolhendo apenas a diferença ao Estado.
“A fiscalização da emissão e utilização dos créditos de ICMS é responsabilidade da Secretaria da Fazenda de cada estado”, afirmou Azevedo.
No estado de São Paulo, essa função é desempenhada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), que conta com auditores fiscais para identificar irregularidades e aplicar autos de infração. Quando há suspeita de crime, o Ministério Público entra em cena, investigando e denunciando os crimes tributários, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado cuida da cobrança judicial e defesa dos interesses da Fazenda.
Antes de utilizar um crédito de ICMS, o advogado recomenda que as empresas verifiquem a legalidade da operação, uma vez que a venda de créditos de ICMS é proibida em São Paulo. A transferência de créditos só pode ocorrer em situações específicas, com autorização prévia da Sefaz-SP.
“Se a operação está sendo oferecida ‘por fora’ desses sistemas, isso já é um sinal de irregularidade”, destacou Azevedo.
Para prevenir problemas, as empresas devem checar a existência e disponibilidade do crédito nos sistemas da Sefaz-SP, desconfiar de propostas fora dos canais oficiais e buscar assessoria jurídica independente antes de qualquer adesão. Apesar de muitos empresários terem sido enganados, algumas empresas podem ter se beneficiado conscientemente da situação para reduzir sua carga tributária.
Os auditores fiscais apontam que o esquema envolvia falsificações, como despachos forjados e a apresentação de apólices de seguro falsas, prometendo cobertura em caso de confisco. Com isso, as empresas optavam por não pagar os impostos devidos, repassando honorários que podiam alcançar até 70% do valor dos créditos aos escritórios de advocacia envolvidos.
A operação cumpriu 38 mandados de busca e apreensão e visa não apenas estancar a fraude, mas também gerar um “efeito pedagógico” para desestimular futuros ilícitos. Os contribuintes envolvidos terão a chance de se regularizar segundo a legislação vigente.
