A discussão sobre o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto ganhou destaque no Congresso Nacional. Nesta terça-feira (14), o deputado Rodrigo Valadares, do PL de Sergipe, protocolou dois Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que visam modificar essa tributação.
O primeiro projeto propõe a revogação da resolução do Gecex, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, que decidiu manter a alíquota de 12%. Essa decisão foi tomada mesmo após a perda de vigência da Medida Provisória 1340, que havia criado o tributo.
A resolução, anunciada na semana passada, recebeu críticas severas das petroleiras, que agora pretendem ajuizar uma nova ação judicial contra o imposto.
O segundo PDL tem como objetivo disciplinar os efeitos jurídicos resultantes da perda de eficácia da MP 1340. Ambos os projetos receberam suporte técnico do Instituto Livre Mercado (ILM), que considera essas iniciativas essenciais para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade no setor de óleo e gás.
Para que os PDLs possam entrar em vigor, é necessário que sejam aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com o apoio da maioria simples, além de garantir a presença da maioria absoluta dos parlamentares em plenário. Importante ressaltar que não há possibilidade de veto presidencial a esses projetos.
A discussão sobre a tributação das exportações de petróleo é um tema que mobiliza não apenas o Congresso, mas também a indústria e a sociedade, tendo em vista o impacto econômico que essa decisão pode trazer para o setor e para o país. O andamento dessas propostas será monitorado de perto pelos envolvidos, que esperam uma resolução favorável.
