Quase 26 anos após a morte de um guarda municipal de Serra do Ramalho, o filho e a viúva da vítima receberão uma indenização. A decisão foi tomada pela Vara de Relações de Consumo de Bom Jesus da Lapa, como parte do Projeto TJBA Acelera, que visa garantir os direitos dos cidadãos que procuram o Judiciário.
A sentença determinou que o Município de Serra do Ramalho e o Estado da Bahia paguem, de forma solidária, uma indenização por danos morais no total de R$ 100 mil, sendo R$ 50 mil de responsabilidade de cada um. Além disso, ficou estipulado o pagamento, em parcela única, de uma pensão equivalente a dois terços da remuneração do servidor falecido, que será devida ao filho até ele completar 25 anos e à viúva até o guarda completar 65 anos. A viúva terá direito à cota que antes pertencia ao filho após este atingir a maioridade.
O caso envolve o guarda municipal C.V.B., que estava em serviço na Delegacia de Polícia da cidade em 8 de setembro de 2000. Ele foi designado para conduzir uma viatura com o objetivo de transportar uma pessoa com transtorno mental. Durante o trajeto, o transportado imobilizou o guarda pelo pescoço, fazendo com que ele perdesse o controle do veículo e colidisse, resultando em sua morte no local. A defesa da família argumentou que a vítima estava a serviço da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, atuando na delegacia no momento do ocorrido.
Na decisão, o Juiz Yago Ferraro reconheceu a responsabilidade do município por ter designado o servidor para a função sem garantir as condições mínimas de segurança. Ele também identificou a responsabilidade do Estado da Bahia por não fornecer o suporte de segurança necessário e, na prática, transferir a função estatal ao servidor municipal, expondo-o a uma situação de risco. O juiz destacou:
“Essa falha é imputável a ambos os réus. A atuação conjunta e concorrente dos entes na cadeia causal que culminou no óbito impõe a responsabilidade solidária de ambos.”
O Projeto TJBA Acelera foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 316, em 31 de março de 2026. É um movimento que busca integrar e fortalecer a gestão das unidades judiciais, promovendo uma Justiça mais eficiente e acessível.
O Presidente do Tribunal baiano, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, afirmou que o objetivo é claro: reduzir o tempo médio de tramitação dos processos na Bahia, especialmente aqueles distribuídos até o ano de 2015.
“Porque a Justiça, quando tarda, é, por si só, falha, ao revés do ditado popular.”
A próxima edição do TJBA Acelera ocorrerá nos dias 5 e 6 de agosto em Luís Eduardo Magalhães, no oeste baiano.
