A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, dia 9, um projeto de lei que proíbe a cobrança da taxa mínima de consumo nas contas de água e esgoto. Essa medida tem como objetivo beneficiar consumidores que possuem baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas e famílias de menor renda.
A proposta traz alterações à Lei do Saneamento Básico, estabelecendo que a cobrança será composta por uma tarifa fixa, destinada a cobrir os custos da infraestrutura, e por uma parte variável, que será calculada conforme o consumo real do usuário. Após essa aprovação, o texto seguirá para análise no Senado.
Para condomínios residenciais e comerciais que possuem um hidrômetro único, a tarifa fixa será cobrada individualmente de cada unidade. Já a tarifa variável continuará sendo calculada com base no consumo total registrado. Essa mesma lógica se aplicará aos serviços de esgotamento sanitário, vedando a cobrança de franquia mínima ou qualquer mecanismo equivalente que não esteja vinculado ao volume de água faturado.
Além disso, para imóveis que são abastecidos por fontes alternativas de água, a cobrança seguirá as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). O projeto também estabelece um período de transição de quatro anos, para que contratos de concessão e outros instrumentos relacionados aos serviços sejam adaptados às novas regras.
Enquanto a proposta não receber aprovação final, a estrutura tarifária atual continuará em vigor. A mudança promete trazer alívio financeiro para muitos consumidores, promovendo uma maior equidade no acesso aos serviços de água e esgoto.
