A Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) assinaram um Termo de Conciliação nesta terça-feira (7), na sede da AGU (Advocacia Geral da União), em Brasília. O acordo visa adequar 335 poços marítimos às exigências do RT-SGIP (Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços).
Segundo a ANP, este acordo encerra a controvérsia sobre o prazo para abandono permanente ou monitoramento de poços que estavam em abandono temporário não monitorado em campos offshore. A Petrobras assumirá a responsabilidade pela adequação de todos os poços, incluindo 76 que tiveram sua gestão transferida para outros operadores.
Os poços serão considerados regulares quando se encontrarem em abandono permanente, em abandono temporário com monitoramento conforme a norma, ou em operação na produção de um campo, passando a ser monitorados, conforme informado pela ANP.
A execução das adequações deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2030, com cronogramas anuais e semestrais organizados por grau de risco. A cada semestre, a Petrobras terá que cumprir metas mínimas por grupo de risco e entregar à ANP relatórios sobre serviços realizados, intervenções previstas, resultados de monitoramento e inspeção, além da situação do licenciamento ambiental.
As mudanças no calendário só poderão ocorrer com justificativa técnica e aprovação expressa da ANP, e o não cumprimento das metas pode resultar em penalidades definidas no termo. Como compensação pela flexibilização do prazo regulamentar, a Petrobras pagará R$ 300 milhões à ANP, sendo R$ 105 milhões em até 30 dias após a assinatura final e R$ 195 milhões em 48 parcelas mensais corrigidas pela Selic.
O acordo também inclui compromissos técnicos, como a entrega à ANP de cópias de análises geoquímicas de amostras de petróleo reunidas desde 1974 e informações sobre a experiência da empresa na investigação de vazamentos. Além disso, a ANP terá acesso a um banco de dados internacional privado com resultados de análises de óleo, rochas e águas de formação de diversas bacias sedimentares, para reforçar a identificação de origem do petróleo em casos de derramamento e ampliar a fiscalização e a resposta a incidentes.
A Petrobras ainda deverá aderir ao MAP (Mutual Assistance Principles), um mecanismo coordenado pelo IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) que visa a cooperação em emergências, e disponibilizar ferramentas para intervenções em poços que foram transferidos a outros operadores. A conciliação foi elaborada no âmbito da CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal), da AGU, com tratativas iniciadas em junho de 2021 e formalização da participação da ANP em agosto do mesmo ano.
A diretoria da ANP aprovou o acordo por unanimidade, considerando que esta solução seria mais efetiva do que apenas aplicar multas, pois combina adequação concreta dos poços, priorização por risco, acompanhamento semestral, compensação financeira e reforço técnico à atuação regulatória.
