O Supremo manteve emenda que livra legendas de multas por não cumprir cotas para mulheres e negros. Alexandre de Moraes ficou vencido. Julgamento segue até 26 de junho.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou hoje contra o perdão de multas a partidos que, em eleições passadas, não seguiram as regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas pretas e pardas.
Apesar da posição de Moraes, o Supremo formou uma maioria de 6 votos a 4 para manter a Emenda Constitucional 133/2024, aprovada pelo Congresso. Com isso, a decisão impede a aplicação imediata de multas às legendas. O julgamento permanece aberto no plenário virtual até o dia 26 de junho.
Em seu voto-vista, Moraes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino e defendeu a inconstitucionalidade do dispositivo.
Segundo Moraes, um tratamento mais brando para partidos que descumpriram as regras de destinação de recursos a candidaturas negras afronta os parâmetros de igualdade estabelecidos pelo próprio STF. Para ele, a flexibilização das punições configura uma “anistia contrária aos valores constitucionais” e representa uma forma de chancelar o desrespeito a políticas de ação afirmativa.
No entanto, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin. De acordo com Zanin, a norma não estabelece uma anistia, mas sim um mecanismo de transição e compensação.
Com a regra validada pelo Supremo, os partidos não precisarão pagar multas imediatas aos cofres públicos, mas deverão compensar os valores devidos através de investimentos em candidaturas negras nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026.
A corrente que acompanhou o relator foi formada pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Já a corrente divergente, que incluiu Moraes e Dino, contou com o apoio dos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.
