Presidente do STF acatou pedido da PGR e determinou o fim do inquérito, que durou sete anos e meio. Fachin afirmou que a investigação não pode se prolongar além dos limites materiais e temporais compatíveis.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news após sete anos e meio de tramitação. A decisão atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Na sua decisão, Fachin afirmou que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”.
“A validade originária não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”
Conforme a determinação, o encerramento das apurações teve efeito imediato e estabeleceu o fim de novas diligências. O arquivamento, contudo, não invalidou decisões anteriores, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso originadas das investigações.
O ato seguiu o posicionamento apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a quem o presidente do STF havia solicitado manifestação sobre o processo. No parecer, a PGR indicou a necessidade de seguir “linhas de apuração ainda abertas que se desprenderam da apuração de origem”.
“A Procuradoria-Geral da República indica o arquivamento do inquérito diante do esgotamento apontado do seu objeto específico”
Apesar de concluir pelo fim do inquérito, Fachin reconheceu a importância das apurações realizadas ao longo do processo. Ele citou investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal que, no âmbito do inquérito, teriam revelado “práticas criminosas de organizações com forte atuação digital, sendo integradas por núcleos de produção, publicação e financiamento de ameaças divulgadas por ataques organizados”.
“A partir das provas que foram aqui produzidas, outros inquéritos e outras investigações foram abertas. Elas resultaram em mais de 1.600 ações penais. Graças a essas ações, foi possível, de forma inédita na história deste país, responsabilizar quem tentou subverter a ordem democrática”
Pela decisão, o sigilo dos autos foi mantido provisoriamente até a conclusão do procedimento de desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis. Fachin determinou, ainda, que as ações penais que já tenham recebido denúncia deverão prosseguir autonomamente perante os respectivos órgãos jurisdicionais competentes, sem que o encerramento do inquérito constitua causa de nulidade.
Procedimentos investigatórios derivados ou relacionados ao inquérito deverão ser analisados individualmente e só poderão prosseguir quando estiverem dotados de objeto próprio e determinado.
Em setembro, Fachin revogou uma decisão de março de 2019 que havia designado Alexandre de Moraes como relator do inquérito e assumiu a relatoria do processo e de outros procedimentos dele derivados, ao longo dos últimos sete anos. Desde então, mais de 103 processos abertos a partir do inquérito passaram da relatoria de Moraes para a de Fachin, que iniciou uma revisão dos casos com vistas ao arquivamento de processos sem perspectiva de conclusão.
