Desde 3/11, ME e EPP podem desistir do Simples Nacional ou do regime regular de IBS/CBS. Prazo vai até 20/12; CGSN diz que a opção é irreversível e as regras valem a partir de 1/1/2027.
Desde 3 de novembro, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem cancelar a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime regular de recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O prazo para formalizar a desistência vai até 20 de dezembro. Uma vez efetuado o cancelamento, segundo as regras do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a opção não poderá ser desfeita.
A vigência das regras começa em 1º de janeiro de 2027. A principal diferença entre os dois modelos está na forma de recolhimento do IBS e da CBS: no Simples Nacional, o tributo será incluído na mesma guia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS); no regime regular, também chamado de híbrido, o cálculo e o pagamento dos dois tributos serão realizados separadamente.
Para ajudar na comparação entre as alternativas, o Sebrae disponibiliza o Simulador Sebrae da Reforma Tributária. A ferramenta permite estimar impactos no caixa conforme a estrutura de custos e o volume de insumos da empresa, apoiando a decisão sobre permanecer no Simples tradicional ou migrar para o regime híbrido.
“É preciso colocar na ponta do lápis, usar calculadora, planilha, o simulador e conversar com o seu contador e com o Sebrae. É importante olhar a margem e o volume de insumos utilizados na prestação do serviço. Lembrando sempre que vai haver uma escolha semestral: em março e em setembro, a empresa pode rever se quer continuar no Simples tradicional ou migrar para o regime híbrido”.
— Edgard Fernandes, analista de competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae.
A escolha pelo modelo de recolhimento valerá por seis meses. A partir de 1º de março de 2027, as empresas poderão fazer uma nova opção para o segundo semestre do ano, o que permite reavaliações periódicas conforme a evolução do negócio e das variáveis econômicas. Por isso, a decisão tomada até 20 de dezembro definirá o regime aplicado no começo da vigência, mas não impede que a empresa revise a opção nas janelas semestrais previstas.
Empresas interessadas em desistir da opção devem observar o prazo de 20 de dezembro e confirmar que compreendem a irreversibilidade do cancelamento conforme as regras do CGSN. O uso do simulador, o suporte de contadores e a análise detalhada de margens e insumos são ressaltados como passos importantes para escolher a alternativa mais adequada à realidade de cada negócio.
