A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços do Congresso Nacional manifestou preocupação com a nova portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o funcionamento do comércio durante feriados. A portaria, anunciada na terça-feira (21), foi considerada pela frente como uma fonte de insegurança jurídica para o setor.
Em uma nota divulgada nesta quarta-feira (22), o grupo defendeu que o Poder Legislativo deve agir para criar “instrumentos legais definitivos” que garantam maior segurança nas relações de trabalho.
A nova regulamentação determina que o funcionamento do comércio nos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva, a ser acordada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. As atividades que já possuem autorização em caráter permanente estão isentas dessa exigência. A norma que regula o funcionamento aos domingos permanece inalterada, conforme a legislação de 2000.
Segundo a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), que reúne 176 deputados e 20 senadores sob a liderança do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e do deputado Domingos Sávio (PL-MG), a nova portaria apenas reproduziu a lista de atividades que foram isentas da exigência de convenção coletiva na portaria de 2023, a qual foi suspensa devido à falta de um acordo com o empresariado.
A FCS destacou que desde a promulgação da norma em 2023, o setor tem vivido um “prolongado período de incerteza regulatória”. A lista de atividades isentas da exigência de convenção coletiva se manteve “substancialmente inalterada” na nova portaria, segundo a nota.
O grupo enfatizou que essa situação gera um “cenário de restrição operacional” para a maior parte do comércio e que a manutenção da atual regulamentação contribui para a “insegurança e desigualdade regional”. A frente também argumentou sobre a “necessidade de ação legislativa” para resolver a questão.
A nota ainda menciona que a exigência de pactuação sindical a nível municipal traz incertezas jurídicas e impede o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de grande porte. A Frente Parlamentar defende a criação de condições que garantam “previsibilidade” e “liberdade de funcionamento do comércio nos feriados” por meio de medidas legislativas.
Até o momento, a portaria ainda não foi publicada oficialmente e a FCS se baseia em uma minuta que inclui 15 atividades como exceções, entre elas: venda de pão e biscoitos; varejistas de produtos farmacêuticos; barbearias e salões de beleza; comércio de combustíveis; hotéis, restaurantes e bares; e serviços funerários, entre outros.
