A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, na terça-feira (26), extinguir a aposentadoria compulsória remunerada aplicada a juízes e magistrados condenados por infrações graves. A partir da decisão, esses servidores perdem o cargo e deixam de receber salários.
Decisão confirma liminar de Flávio Dino
O colegiado manteve entendimento individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, que em março determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção da perda definitiva do cargo como punição máxima em processos disciplinares. O voto de Dino enfatizou que a vitaliciedade não impede a demissão após sentença transitada em julgado.
O único ponto de divergência veio do ministro Cristiano Zanin, que discordou da necessidade de os processos de perda de cargo, após a decretação da aposentadoria, tramitarem no próprio STF. Apesar disso, acompanhou a maioria quanto ao fim do benefício.
Benefício vigorava desde 1979
Criada em 1979, a aposentadoria compulsória remunerada era a sanção mais severa prevista para magistrados. Nos últimos 20 anos, 126 juízes receberam a punição e continuaram a receber salários, mesmo após condenações por venda de sentenças, assédio moral ou sexual e favorecimento de organizações criminosas.
Alcance da medida
A nova regra valerá para juízes e desembargadores de todos os tribunais brasileiros, exceto para os próprios ministros do STF. As decisões do CNJ que determinem perda de cargo de magistrados seguirão para referendo da Corte, em razão da vitaliciedade do posto.
Com o julgamento, o Supremo encerra um benefício mantido por 47 anos e redefine o limite máximo das punições disciplinares no Judiciário.
